Da Redação
Subprefeito da Lapa utiliza redes sociais oficiais para fazer apologia da repressão pela Rota nos anos 70
O advogado Pedro Alem Santinho, presidente do Diretório Zonal do Partido dos Trabalhadores (PT) da Lapa, protocolou nesta terça-feira (8) uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo contra o atual Subprefeito da Lapa, Coronel Telhada.
A denúncia aponta a prática de apologia à ditadura militar e afronta direta à Constituição Federal, após publicação institucional da Subprefeitura exaltando a atuação da Polícia Militar durante o regime militar (1964-1985).
A publicação, divulgada nas redes sociais oficiais e posteriormente apagada, enaltecia a atuação da corporação nos anos 1970 e 1980, período historicamente marcado por censura, repressão, torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores políticos.
A postagem causou revolta em diversos setores da sociedade civil, levando o Diretório do PT Lapa a emitir manifesto de repúdio, classificando o ato como “inaceitável afronta à memória das vítimas da ditadura” e “tentativa de revisão autoritária da história”.
Em sua petição, o advogado Pedro Alem Santinho argumenta que o uso da função pública para glorificar o regime de exceção viola o artigo 37 da Constituição Federal, que impõe aos agentes públicos o dever de legalidade, impessoalidade e moralidade. Citando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.415/RS pelo Supremo Tribunal Federal, o advogado relembra que “a Administração Pública não pode ser convertida em instrumento de promoção pessoal ou ideológica de seus agentes”.
A decisão do STF, relatada pelo Ministro Carlos Velloso, firmou entendimento de que a publicidade estatal deve servir exclusivamente ao interesse público, jamais à promoção de narrativas autoritárias.
Além disso, a denúncia fundamenta-se na Lei nº 14.197/2021 (Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito), que criminaliza atos de incitação à ruptura democrática, bem como no artigo 287 do Código Penal, que trata da apologia de fato criminoso ou de seu autor.
O advogado pede que o Ministério Público apure a responsabilidade penal e cível do Subprefeito e adote medidas para impedir a repetição de tais atos.
🔍 Histórico de Controvérsias do Coronel Telhada
A denúncia também rememora o histórico do Coronel Telhada, ex-comandante da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA), batalhão da Polícia Militar notoriamente conhecido por sua alta letalidade. Durante sua gestão, Telhada foi acusado por entidades de direitos humanos de estimular uma política de segurança pública baseada na violência letal, em detrimento da preservação de vidas. Já na vida política, como vereador e deputado estadual, suas manifestações públicas em defesa da ditadura militar e da violência policial foram diversas vezes objeto de críticas, ações judiciais e pedidos de retratação.
Entre as polêmicas, destaca-se o episódio de 2013, quando Telhada propôs homenagem à ROTA por sua atuação durante o regime militar, fato que motivou repúdio de entidades civis e convocação à Comissão da Verdade.
Mais recentemente, ele e seu filho também criticaram o uso de câmeras corporais por policiais, ferramenta considerada essencial por especialistas para inibir abusos e execuções extrajudiciais.
🔗 Outras Denúncias na Subprefeitura da Lapa
A atual gestão da Subprefeitura da Lapa já havia sido alvo de diversas denúncias graves.
Em 2022, a então subprefeita foi presa em operação do Ministério Público por esquema de corrupção e extorsão de comerciantes. Em 2024, outro subprefeito foi exonerado após utilizar irregularmente recursos públicos em benefício de interesses políticos.
Esses antecedentes somados ao atual episódio reforçam, segundo o advogado e presidente do PT Lapa, a necessidade de intervenção e de medidas exemplares por parte das autoridades.
📢 Reivindicações
Em seu manifesto, o Partido dos Trabalhadores da Lapa exige:
1) Uma retratação formal e imediata do Subprefeito Coronel Telhada e do Prefeito de São Paulo;
2) O compromisso público e efetivo da Prefeitura com a memória, a verdade, a justiça e os valores democráticos.
“Não podemos aceitar que órgãos públicos sejam instrumentalizados para promover discursos autoritários ou revisionistas. A Lapa tem uma história de resistência e de luta pela democracia que jamais será apagada”, afirmou Pedro Alem Santinho.
O caso agora está sob análise do Ministério Público do Estado de São Paulo.
✊ Ditadura Nunca Mais!
