Para ambientalistas, resultado da votação é mais um capítulo da série de chantagens do Congresso com o governo, em prejuízo das pautas ambientais
Na tarde desta quinta (27), apesar de toda a mobilização popular em contrário, o Congresso resolveu retomar a proposta do maior retrocesso ambiental do país em pelo menos cerca de 40 anos.
Em sessão conjunta da Câmara e Senado, foram derrubados 56 vetos dos 63 aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025). Agora, eles serão promulgados pelo Legislativo.
Aprovado pela Câmara em julho, o texto original da norma foi apelidado de “PL da Devastação” ou a “mãe de todas as boiadas”, em função da gravidade de suas consequências (saiba mais abaixo).
Sem sucesso nas tentativas de negociar com ruralistas e Centrão, o governo insistiu na orientação de manter os vetos.
Apenas PT, PCdoB, PSOL, Rede, PV e PSOL seguiram a posição. PDT, PSB, AVANTE, Solidariedade e PRD não fizeram orientação. Todos os demais partidos votaram pela derrubada das alterações feitas por Lula na legislação (veja como votaram os parlamentares na primeira votação).
A derrota do Planalto acontece menos de uma semana após o fim da COP30, em Belém (PA), conferência da ONU sobre mudanças climáticas em que o país lutou para se posicionar como uma liderança internacional.
“A derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP30. Uma péssima notícia”, afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, num post numa rede social.
Para ambientalistas que acompanham o Congresso, o resultado da votação também pode ser considerado mais um capítulo da série de chantagens do Legislativo com o governo, em prejuízo das pautas ambientais, e em benefício de interesses políticos e econômicos.
“O Congresso acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo”, criticou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC).
Em nota, a maior rede de organizações ambientalistas do país confirmou que deverá entrar com uma ação contra a legislação.
“Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental. Não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma nascida inconstitucional”, alerta a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia.
“O Congresso hoje concretizou a institucionalização do racismo ambiental e a ampliação dos conflitos em territórios de comunidades indígenas e tradicionais”, complementa.
Alcolumbre
As negociações para pautar a matéria e a votação foram lideradas diretamente pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ao final de uma das votações, ele fez questão de defender a derrubada dos vetos.
“A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional”, disse, repetindo o discurso de ruralistas e grandes empresários de que a nova legislação vai promover o desenvolvimento do país. “Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica”, complementou.
Por um acordo entre governo e oposição, a votação dos sete vetos restantes, sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), foi adiada para que uma Medida Provisória (MP) do governo sobre o mesmo assunto seja votada na semana que vem.
A LAE permite simplificar e acelerar a autorização de empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo, abrindo caminho para licenças concedidas sob influência política.
Segundo o relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), ela pode ser votada numa comissão mista especial, na terça (2/12), e nos plenários da Câmara e do Senado, no dia seguinte.
A medida vence no dia 5/12. O deputado comentou que, a princípio, a tendência até agora seria manter o texto original do governo, com algumas complementações pontuais.
O parlamentar adiantou que pretende incluir na redação um dispositivo explicitando que a mineração e algumas atividades e obras relacionadas ao saneamento básico não poderiam ser realizadas por meio de autolicenciamento, um tipo de licença autodeclaratória pela qual o empresário pode tirar a autorização preenchendo um formulário na internet.
A medida tenta contrapor o argumento de que a lei não poderia ser fragilizada sob risco de aumentar o risco de novos desastres relacionados à mineração, como os de Maceió (Al), Mariana e Brumadinho (MG).
De acordo com os ambientalistas, só essas mudanças não são nem de longe suficientes para equilibrar o texto.
O futuro da proposta ainda é incerto, no entanto, considerando as pressões de ruralistas para piorá-la, presentes nas mais de 830 emendas apresentadas.
Além disso, Zé Vítor foi relator da versão da legislação aprovada pela Câmara, e tão criticada por ambientalistas, movimentos sociais, pesquisadores e Ministério Público.
A LAE é de interesse direto de Alcolumbre. Foi ele que patrocinou a inclusão no projeto original da lei.
Na verdade, a MP foi enviada ao Congresso para tentar ajustar alguns pontos da proposta, mas também pode ser considerada uma deferência ao presidente do Congresso. A medida prevê que a nova modalidade de licença passe a valer desde já, diferentemente da redação inicial do “PL da Devastação”, por exemplo.
Além disso, o resultado da votação desta quinta tem um gosto especial de vitória para o presidente do Congresso.
A semana foi marcada pelo desgaste entre ele e o governo. Em público pelo menos, o senador fez questão de externar a contrariedade pela indicação de Lula do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao longo da semana, Alcolumbre pautou projetos contrários aos interesses do Planalto, e fez chegar a jornalistas a mensagem de que a situação pode piorar.
O que é o “PL da Devastação”?
Sem os vetos, ou seja, com a redação original do Congresso, a nova lei acaba com o sistema de licenciamento como conhecido hoje.
Na prática, os procedimentos convencionais, com análise de impactos prévios e controle dos órgãos ambientais, serão uma exceção.
A norma dá aos entes da Federação a possibilidade de estabelecer ritos simplificados e acelerados para liberar obras e atividades econômicas de impacto ambiental significativo. Banaliza a dispensa de licenças e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento.
Pelo procedimento, o empresário pode tirar uma licença preenchendo um formulário na internet e se comprometendo de “boa-fé” que irá seguir algumas regras (saiba mais no quadro abaixo).
O STF já têm decisões contra algumas dessas medidas implantadas em legislações estaduais, como a LAC para empreendimentos de médio porte e a dispensa de licenciamento para a agropecuária.
Quais os principais vetos derrubados do “PL da Devastação”?
Mata Atlântica. Permite que áreas de mata primária, secundária e em estágio médio de regeneração possam ser suprimidas sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais. A mudança abre brechas para que qualquer município, mesmo sem estrutura técnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, possa autorizar o desmatamento dessas áreas. O bioma é o mais ameaçado do país.
Autolicenciamento. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), pela qual qualquer pessoa consegue automaticamente a licença ambiental preenchendo um formulário na internet, torna-se a regra, e o licenciamento convencional, com análise prévia do órgão ambiental, a exceção. O problema é que a autorização não vai valer apenas para empreendimentos de pequeno porte e potencial poluidor, mas também para os de médio porte e potencial poluidor.
Dispensa de licenças. A lei concede de antemão isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária, “manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.
Estados e municípios. A lei concede poder quase ilimitado para esses entes da Federação criarem sua própria lista de isenções de licenciamento. Isso pode gerar confusão regulatória, insegurança jurídica e uma “guerra ambiental” entre quem libera mais e flexibiliza mais para atrair investimentos.
Áreas protegidas. Terras Indígenas e territórios quilombolas cuja regularização não foi concluída não seriam considerados para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que os impactem. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto. No caso dos quilombos, mais de 80% das áreas com processos de titulação abertos não seriam levadas em consideração. Cerca de 32% dos territórios indígenas com processos de reconhecimento já iniciados também seriam desconsiderados.
Condicionantes. O PL pretende isentar empreendimentos privados de cumprir as chamadas “condicionantes ambientais”, jogando a conta dos seus impactos para a população e os cofres públicos. As condicionantes previstas no
