Por Emiliano José – Pátria Latina
No cenário político, é preciso escolher o acontecimento mais assustador, e sobre ele se debruçar.
Porque há muita coisa assustadora, a deixar o comum dos mortais estupefato.
Esta PEC, denominada de modo apropriado de PEC da Bandidagem, é um tapa na cara da sociedade brasileira.
E reclama alguma atenção.
A imprensa deixou escapar o cinismo, a tranquilidade com que parlamentares encaram a iniciativa: daqui a pouco, o escândalo acaba, termina. Foi dito assim, por um dos ilustres parlamentares.
E a vida segue, se imagina.
Como se nada tivesse acontecido.
E aconteceu.
Essa PEC, a pretender sacramentar a impunidade, dar carta branca ao mundo político para chafurdar no uso e abuso do dinheiro público, locupletar-se com recursos orçamentários, aprofundar a relação com o crime organizado, submeter-se de modo prazeroso ao universo do capital, de diversos matizes, sobretudo ao financeiro, reproduzir mandatos adubados por tais relações, essa PEC vai marcar, na história do parlamento brasileiro, um antes e um depois dela.
Nunca se viu isso na história do parlamento brasileiro, por mais altos e baixos tenha enfrentado.
Vamos assistindo a um quadro preocupante no Brasil. O País elegeu Lula, um presidente obviamente do campo progressista, se não o quisermos chamar de esquerda, e no quadro mundial e brasileiro, eu o consideraria como tal, e elegeu, de modo aparentemente contraditório, um dos piores Congressos de que se tem notícia em nossa história.
Constituído à base da compra, votos amealhados com dinheiro oriundo do chamado orçamento secreto, além de outras fontes, inclusive, como se revelou mais recentemente, do próprio crime organizado, cujos tentáculos chegaram ao Legislativo de com força.
Ao mundo do capital, sobretudo ao capital financeiro, é confortável um Congresso assim porque não lhe cria problemas e, ao contrário, tal Legislativo abana o rabo diante de quaisquer propostas vindas do capital, por mais absurdas sejam, por mais lesivas sejam ao povo brasileiro.
Assim, não se trata de nenhuma autonomia da política face à economia. Dança conforme a música. Um parlamento com tais características é confortável para o capital, cujos olhos permaneceram fechados para os absurdos do governo Bolsonaro porque este, do ponto de vista dos seus interesses, foi um presente dos deuses. Não por acaso, o capital já escolheu o novo messias dele, já abandonou o primeiro: sacramentou Tarcísio de Freitas, novo delfim do empresariado.
O território político, agindo dessa maneira, quase com escárnio diante do povo, alardeando indiferença em relação às reações diante de uma PEC como a da Bandidagem, pode, no entanto, se equivocar, e muito seriamente. São notórias as insatisfações no meio do povo. Surdas sejam, é possível ouvir uma crítica profunda a esse desprezo pela ética, a essa tentativa de afirmar a existência de cidadãos de primeira e de segunda categoria.
Tais reações não aparecem apenas no meio de militantes de esquerda. Alcançam uma população diversificada. O cidadão comum. Há a percepção de que, com tal PEC, não se busca qualquer interesse público. Apenas uma autoproteção. E uma autoproteção voltada à autorização para salvaguardar crimes do passado e para o cometimento de outros delitos. Sacramentar o reino da impunidade. E apenas para os senhores parlamentares.
Creio ser, para a esquerda, uma situação-limite. Aquela sobre a qual não pode haver dúvida sobre a posição a ser tomada. Sei, já passou. Sei: alguns parlamentares de esquerda resolveram apoiar tal PEC numa espécie de linha de redução de danos. Como se, votando, pudessem, num acordo com o Centrão, evitar a PEC da Anistia.
Equívoco. Duplo. É inaceitável para a esquerda votar numa PEC como a da Bandidagem. Penso ser mais ou menos óbvio, isso. Há algumas ocasiões da prevalência do imperativo ético. Não é possível aceitar cidadão de primeira e segunda categoria. A Justiça deve valer para todos, de modo igual. E se surge uma iniciativa a pretender a existência de cidadãos cobertos pelo manto da impunidade enquanto milhões estão sujeitos, se cometerem crimes, aos rigores da lei, à esquerda não cabe dúvidas.
E em segundo lugar, acordos com o Centrão, às vezes necessários, é do jogo do Parlamento, muitas vezes desenham-se incertos, com riscos de traição na primeira esquina, como acredito ser o caso. Este partido, é de amplo conhecimento, está inteiramente comprometido com a extrema-direita, não tem, por obviedade, qualquer compromisso com o governo Lula, como tem demonstrado sobejamente.
Diante do fato consumado, à esquerda, a toda ela, cabe uma atitude de denúncia em torno da PEC da Bandidagem, de denúncia e de mobilização. Organizar a mobilizar a indignação. Contribuir para pressionar o Senado a recusá-la, fazer a guerrilha parlamentar até quando puder.
Certamente, se a PEC passar de modo definitivo, o presidente Lula deverá vetá-la, e regressando à Camara Federal, nova batalha. Resta depois saber da legalidade constitucional dela. Se é possível a um poder estabelecer uma regra assim, voltada à garantia da impunidade.
Ao povo brasileiro não cabe ficar inerte diante desse absurdo. As direções políticas, sindicatos, as milhares de organizações da sociedade civil, têm o dever de, por todas as maneiras, procurar mobilizar a nossa gente de modo a se insurgir contra tal absurdo. Parados, não podemos ficar.
#PECdaBandidagemnão
Emiliano José é jornalista, escritor, ex-deputado federal e imortal da Academia de Letras da Bahia