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STF libera a maconha para uso pessoal

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

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Ministro Dias Toffoli

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Onde a maconha é liberada

Na União Europeia (UE), Malta foi o primeiro país a legalizar a planta em 2021, seguido por Luxemburgo em 2023 e mais recentemente a Alemanha. No resto do mundo, apenas o Uruguai, em 2013, e Canadá, em 2018, a legalizaram.

Apesar disso, a autorização do uso da cannabis psicotrópica com fins medicinais é muito mais comum e vigora em cerca de 50 países.

Em quais países a maconha é legalizada?

 

Uruguai e México

Em dezembro de 2013, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar a produção, a distribuição e consumo da cannabis. Três formas de acesso são permitidas: o cultivo doméstico para consumo pessoal, fazer parte de um clube ou comprar em uma farmácia.

No México, a Corte Suprema descriminalizou em junho de 2021 seu uso recreativo antes de flexibilizar os critérios para a posse em maio de 2022. Na Jamaica, a cannabis é ilegal, mas desde 2015, posse e cultivo de pequenas quantidades foram descriminalizados.

Canadá, o primeiro do G7

Em outubro de 2018, o Canadá tornou-se o primeiro país do G7 a legalizar a cannabis recreativa. Sua legislação limita a posse pessoal a 30 gramas e quatro plantas por casa. Cabe às províncias organizar a venda em lojas autorizadas, públicas ou privadas.

Nos Estados Unidos, o uso, venda e posse de cannabis são proibidos pela lei federal, mas vários estados aprovaram isenções para o seu uso médico, e o seu uso recreativo está autorizado em 20 estados.

Malta, pioneiro europeu

Malta foi o primeiro país europeu a legalizar o cultivo e consumo de maconha em espaços privados. A lei, aprovada em dezembro de 2021, autoriza a posse de 7 gramas de cannabis e o cultivo de quatro plantas. O consumo em público ou na presença de menores continua proibido.

Luxemburgo e Alemanha

A lei de Luxemburgo autoriza desde julho de 2023 o cultivo de cannabis com um limite de quatro plantas por casa e permite o consumo em espaços privados.

Na Alemanha, a partir de 1º de abril, maiores de 18 anos podem a associar-se a clubes sem fins lucrativos onde poderão comprar até 25 gramas de cannabis por dia e um máximo de 50 gramas por mês. Também poderão cultivar em casa até 50 gramas mensais e possuir até três plantas.

Tolerância e descriminalização

A venda e consumo de haxixe e erva não são legais na Holanda, mas são tolerados e regulados, sobretudo nos coffeeshops, onde a venda é permitida inclusive para turistas. No final de 2023, duas cidades holandesas começaram um experimento para legalizar o cultivo e fornecimento de cannabis aos coffeeshops que, até agora, se abastecem de forma clandestina.

Na Espanha, é tolerada a produção para consumo pessoal em espaços privados, mas a comercialização e o consumo em público são proibidos. Portugal descriminalizou a cannabis e as drogas pesadas em 2021. O consumo já não é ilegal e a posse para uso pessoal também não, mas o tráfico e a comercialização são proibidos.

A Geórgia descriminalizou o consumo em 2018 por decisão do seu Tribunal Constitucional, mas sem levantar a proibição da venda e cultivo de cannabis.

Descriminalização na África do Sul

A Corte Constitucional da África do Sul declarou em 2018 “inconstitucional” uma lei que proibia o consumo privado de cannabis por adultos, e ordenou ao Parlamento elaborar uma lei para interpretar essa decisão.

Tailândia, exceção asiática

A Tailândia é uma exceção na Ásia: em junho de 2022 o país retirou a cannabis de sua lista de entorpecentes e descriminalizou seu cultivo, consumo e venda. Porém, o governo atualtentou recuarcom o anúncio em fevereiro de um projeto de lei que voltaria a proibir o uso recreativo da maconha.

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