Por Virgilio Almansur
Despiciendo invocar nosso sistema de justiça. Há algum tempo assistimos aos descalabros que são apontados pela introdução de um autoritarismo que não requer a interrupção democrática, mas se apresenta “normatizado” sob estado de exceção; são os papeis que o Poder Judiciário tem assumido ao implementar um controle cada vez mais autoritário e intrusivo na vida social e política, tanto aqui entre nós como em diferentes países.
Ninguém pode se enriquecer com uma indenização… Mas pode se empobrecer, ser enlameado, retirado do convívio e quase apodrecer vendo o mundo seguir…
Se isso ocorre com um ex presidente da república, quê imaginar dos simples cidadãos lançados em situações correlatas?
Claro! Não haverá correlação! Talvez, na origem de Caetés, as similitudes da desagregação social que imperam em todo o território e não se mostra incabível noutros rincões.
A lentidão a que assistimos nos processos de justiça com préstimos jurisdicionais precários — quando se tem escritórios advocatícios monstruosos a serviço — denota um componente perverso que acompanha nosso judiciário.
Casos de lawfare têm características próprias. Mas se retirarmos esse componente e abstrairmos a presidência do país, veremos que a constante é sempre de dívida do sistema jurisdicional para com o cidadão.
O caso Lula traz elementos substanciais para se pensar esses préstimos da jurisdição. Comparativamente, vê-se a distância entre os simples mortais, que dificilmente alcançariam algum sucesso — mesmo em tempo muito maior! —, visto que a engrenagem é a mesma.
Se acompanhamos as vicissitudes desse imbróglio envolvendo política e jurisdição com tamanha acuidade, nada se aproxima de outros eventos que nem chegam aos holofotes. Relegados ao pouco direito que nem é abraçado, dizer o direito talvez seja — e tenha expressão privilegiada! —, algo que confronta o projeto constitucional da carta de 88.
Basta imaginar, que uma em cada três pessoas no mundo estão presas sem julgamento e superlotação coloca presos em risco permanente. Aqui, o encarceramento massivo de presumidos inocentes é de 42,9%!
Inocentes na cadeia: somente no Rio de Janeiro tem-se em média 11 pessoas presas por erro em reconhecimento de foto a cada ano.
São distorções crônicas e que entre nós o próprio CNJ se vê impotente. O périplo dos escritórios do presidente Lula, submetido a julgamento comum, onde há a primazia de juizes de 1º. piso, dá bem a dimensão que o distancia, nesses últimos seis anos, de outros inexistentes julgamentos onde o Direito nunca chegou.
Aluno de Direito que fui, muito bem acompanhado por uma constitucionalista de mancheia, observamos muito mais informação do que formação. A baixa qualidade do ensino é geral. Prioriza-se apostilas resumidas sem pensamento crítico, voltadas aos concursos onde a múltipla escolha predomina.
Tal ensino torna presa o alunado! Pouco importa sua escolha futura! Não há pensamento crítico! O que sai dali é a pusilanimidade a compor promotores e juizes capengas, dominados pela tecnologia barata onde inexiste qualquer hermenêutica.
Quê falar, então, quando se apontam os direitos fundamentais que alicerçam as garantias do indivíduo? A própria mídia, despreparada, mal formada e não raro voltada a seus patrões, elege o meio mais fácil: a espetacularização que não raro vem do conluio entre autoridades constituídas a serviço do Estado (e do cidadão) e seus papagaios despreparados que mais desinformam!
Carece a educação! Nossa mídia deseduca, pouco informa e dá espetáculos difíceis de serem reparados.
Direito brasileiro piorou nas últimas décadas: estamos diante da baixa qualidade do ensino jurídico, que prioriza resumos em detrimento do pensamento crítico e da doutrina; da substituição da hermenêutica pela tecnologia como meio de resolução dos problemas; da polarização incentivada pela mídia, que desinforma em vez de educar sobre as garantias fundamentais.
Virgilio Almansur é médico, advogado e escritor.
