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Manifesto: É urgente a regulação das empresas de plataformas de comunicação

Manifesto

A regulação democrática das empresas de plataformas de comunicação, a exemplo de Alphabet, Meta, TikTok/ByteDance, Telegram entre outras, é uma medida urgente e necessária para assegurar a liberdade de expressão cidadã. A liberdade foi privatizada por esses grupos empresariais que monopolizam o fluxo de informação no mundo. Para o Brasil se tornar uma democracia de fato, é preciso garantir sua soberania informacional. A internet, em vez de um espaço amplo e democrático, tornou-se gradualmente um espaço privatizado e monopolizado pelas formas de negócio dessas e de outras plataformas.

A finalidade dessas empresas é atuar como meio de comunicação. Elas extraem a produção de conteúdo de seus usuários como produto a ser organizado e ofertado em fluxo de dados. Esses dados são extraídos dos conteúdos produzidos e também das identidades dos usuários (chamados metadados). Essas informações são processadas e vendidas em lotes para o mercado publicitário (publicidade programática). Dessa maneira, quanto mais um conteúdo se expande na rede, mais atenção ele alcança, e, portanto, mais dados são coletados, maior é a lucratividade. É preciso ressaltar que os dados coletados não compõem apenas lotes de perfis anônimos, produzem, sobretudo, perfis individualizados, cujos cidadãos são localizáveis e identificáveis, inclusive, com suas preferências culturais, políticas e apegos emocionais. As denúncias sobre as campanhas eleitorais de Trump e Bolsonaro demonstraram essas funcionalidades.

Além da negociação dos dados em circulação, as empresas de plataformas de comunicação lucram com o volume de circulação. Acontece que esse volume de circulação não se dá de forma espontânea como somos levados a imaginar. Pagar para impulsionar é uma prática que pode ser direta, comprada na própria empresa, ou de forma indireta, por meio de impulsionamento artificial – seja por robôs, seja por cliques feitos por humanos (as fazendas de cliques). É assim que cenas de ataques a crianças são viralizadas. É assim que o incentivo ao uso de armas cresce. É assim que as Fake News ganham credibilidade.

Essas operações das plataformas são a origem da expansão da desinformação e de discursos de ódio. Os discursos que atacam o fundamento da cidadania e da democracia têm, portanto, como fábrica, agentes interessados que pagam pelo impulsionamento nas formas aqui explicadas, mas, só ganham a expansão e dimensão que têm por causa desse funcionamento das plataformas.

Os termos de uso dessas empresas de plataformas de comunicação impedem qualquer reclamação do usuário em relação ao funcionamento do respectivo negócio. Esses termos de uso colocam em xeque inclusive a Constituição Nacional. A soberania nacional, a propriedade dos dados e a liberdade de expressão dos cidadãos estão nas mãos desses termos de uso.

Regular, portanto, é garantir que o cidadão tenha direitos sobre os seus dados, sem perder o direito de uso das tecnologias hoje tão necessárias para a nossa vida cotidiana.

Regular é garantir o direito à liberdade de expressão.

Regular é garantir a internet como espaço mais seguro para a comunicação entre os cidadãos, para o trabalho e para os negócios.

Regular é um primeiro passo para o Brasil pensar em sua soberania tecnológica.

Precisamos de um órgão autônomo e independente – de governo e das empresas de plataformas – que seja capaz de aplicar a necessária legislação regulatória.

#RegulaJá

Assinam:

Associação Nacional de Programas e Pós-graduação em Comunicação – COMPOS

Associação de Pesquisa e Pós-graduação em Ciência da Informação – ANCIB

Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – INTERCOM

Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo – ABEJ

Sociedade Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo – SBPJor

União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura (ULEPICC–Brasil)

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