Construir Resistência
Foto: Arquivo pessoal

Indevido processo legal

Por Virgilio Almansur

Uma coisa é mercancia.
Outra é o direito penal que frauda a Ciência, ao atribuir rigores sem conotação criminosa ao usuário de droga. O mundo do tráfico não deve e nem pode ser confundido com a vítima (ou não!) da dependência…

O comércio das substâncias envolve questões de Economia. Se há demanda, a sociedade comprará! Ocorre que são os vulneráveis que pagam o pato ou seja: a vida! Pagam com a vida, em razão dos ditames hipócritas que acompanham nossas políticas segregacionistas.

Interessante que alguém lembrou, na década de 90 (creio que Hélio Luz), o quanto o meu Rio de Janeiro se tornara uma África do Sul sob sucesso espantoso de um APARTHEID efetivo nos morros favelados. A própria Lei de Drogas (2006) confina pretos, pardos e pobres num alçapão criminoso. Isso não se dá no asfalto. Aqui a mula é florida e trafica via Land Rover…

Enfrentar as questões que envolvem o uso específico, sem desmontar a política que protege o tráfico de drogas, é cair numa falácia que esconde também o uso indiscriminado das drogas lícitas. O denominador comum entre um opiáceo, canabis e benzodiazepínico é de prescrição. Não por acaso, a discussão que aproxima a canabis ao benzodiazepínico no tocante ao poder médico, esconde os valores também encontrados no opiáceo que encontrou respaldo autorizativo quando era usado como complemento festivo — e já sendo esses opiáceos substâncias derivadas do ópio. É história…

Incluídos na classe dos opioides (são parte de um grupo de fármacos que atuam nos receptores opioides neuronais), eles produzem ações de insensibilidade à dor e são usados principalmente na terapia da dor crônica e da dor aguda de alta intensidade. Confere?

Um usuário será sempre presa fácil das polícias, dos mesmos guardinhas das esquinas que ouviram (não escutaram!) preconceito contido na Lei de Drogas. A lei não foge da implementação de um ato institucional com ares discricionários e discriminatórios. Grave!!!

O tratamento que as instituições constituídas dão ao problema, carrega preconceito. Há usuários em todos os setores, em todas as classes e em todas as profissões. Mesmo quem julga, quem acusa ou trancafia um usuário, trafica solenemente! Essa dinâmica requer uma revolução antiproibicionista! De muita hipocrisia se reveste a penalização que acompanha o universo das drogas. Quem vem pagando – e muito! – são nossos vulneráveis. Sempre os pretos, pardos e pobres. Quantas mães e grávidas são violentamente apartadas de um mundo de direitos e banalizadas no trato direto por autoridades venais!? Quantas?

Quando vemos uma autoridade de Estado, carregando por meses a fio, uma caixinha contendo cloroquina que está no cenário médico sob embate prescricional, qual visão nos é passada senão a de uma insistência num capitalismo cloroquínico!? O mercado que envolve o capitalismo canábico não diverge do efeito econômico que está em voga. Não tem, por sinal, a hipocrisia que acompanha o milicianato em todas as suas variáveis perversas de traficâncias e que hoje encontra assento na casa de vidro.

O capital precisa ser acionado não tão somente para atender a Casa Grande que segregou seu senzalês e carrega historicamente o modelo desse apartheid institucionalizado que nem requer cercas. Precisamos de um amadurecimento efetivo na lei que contempla a questão da droga. Lutemos! É, eu sei: mais uma luta…

 

Virgilio Almansur é médico, advogado e escritor.

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